ExeMS 15747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação da interessada acerca do procedimento revisional instaurado; na ausência dessa comprovação, não se justifica o sobrestamento da execução, de modo que a portaria de anistia permanece válida e a execução deve prosseguir, ressalvando-se que, caso haja posteriormente anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão do processo executivo diante de procedimento administrativo revisional
  3. 3 Obrigação de notificar a interessada da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação da interessada acerca do procedimento revisional instaurado; na ausência dessa comprovação, não se justifica o sobrestamento da execução, de modo que a portaria de anistia permanece válida e a execução deve prosseguir, ressalvando-se que, caso haja posteriormente anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação, homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição do precatório