ExeMS 21348 - ACORDAO

ExeMS 21348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, não estando demonstrada justificativa para manter o sobrestamento do pagamento do requisitório; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento do recurso em votação unânime.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Anulação Da Portaria Anistiadora, Revisão Administrativa Nos Termos Da in N. 2/2021 Do MMFDH, Sobrestamento Do Pagamento Do Precatório, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Anulação Da Portaria Anistiadora Revisão Administrativa Nos Termos Da in N. 2/2021 Do MMFDH Sobrestamento Do Pagamento Do Precatório Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão do pagamento de precatório em razão de procedimento revisional administrativo instaurado
  3. 3 Obrigação de comprovar, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, não estando demonstrada justificativa para manter o sobrestamento do pagamento do requisitório; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento do recurso em votação unânime.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e afastar a suspensão do pagamento do requisitório expedido