ExeMS 25166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo, circunstância que impede o sobrestamento da execução; igualmente, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Inexigibilidade Do Título

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para sobrestar execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional administrativo, circunstância que impede o sobrestamento da execução; igualmente, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.