ExeMS 23138 - ACORDAO

ExeMS 23138 - ACORDAO

A agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH; assim, não há justificativa para manter a suspensão do pagamento do requisitório e o prosseguimento da execução é imposto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório/requisitório expedido

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH; assim, não há justificativa para manter a suspensão do pagamento do requisitório e o prosseguimento da execução é imposto, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo