ExeMS 21780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado, o que impede manter a suspensão do pagamento do precatório; ademais, não restou demonstrada a litigância de má-fé, afastando a aplicação das multas pleiteadas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Título Judicial, Procedimento Revisional Administrativo, Sustação De Pagamento De Precatório, Multa Por Litigância De Má Fé, Notificação Do Interessado
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Inexigibilidade De Título Judicial Procedimento Revisional Administrativo Sustação De Pagamento De Precatório Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório sem comprovação de notificação do interessado
  3. 3 Cabimento de multa por litigância de má-fé e aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado, o que impede manter a suspensão do pagamento do precatório; ademais, não restou demonstrada a litigância de má-fé, afastando a aplicação das multas pleiteadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o afastamento da suspensão do pagamento do requisitório expedido