ExeMS 17644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado, circunstância que impede o sobrestamento da execução; manteve-se, contudo, a hipótese de extinção da execução e cancelamento do precatório caso a anistia seja posteriormente anulada com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Julgado, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa (in N. 2/2021), Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução De Julgado Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa (in N. 2/2021) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional administrativo
  2. 2 Necessidade de notificação do interessado para legitimar o sobrestamento da execução
  3. 3 Aplicabilidade da multa por abuso recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado, circunstância que impede o sobrestamento da execução; manteve-se, contudo, a hipótese de extinção da execução e cancelamento do precatório caso a anistia seja posteriormente anulada com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial, julgou improcedente a impugnação, homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição do precatório, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC