ExeMS 11722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado pela IN n.2/2021; ausência dessa comprovação não autoriza manter a suspensão do pagamento do precatório, sendo necessário o prosseguimento da execução, ficando aberta a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Suspensão De Pagamento
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Suspensão De Pagamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Manutenção ou suspensão do pagamento do precatório expedido
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado pela IN n.2/2021; ausência dessa comprovação não autoriza manter a suspensão do pagamento do precatório, sendo necessário o prosseguimento da execução, ficando aberta a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia; não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o afastamento da suspensão do pagamento do requisitório expedido e determinar o prosseguimento da execução