ExeMS 21386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado; a ausência de conclusão da revisão não autoriza manter a suspensão do pagamento do precatório, devendo o feito executivo prosseguir, ressalvando-se que, se demonstrada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio; Interessada: ELENITA SILVA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA; Interessada: JOANA EMILIA RIBEIRO DA SILVA; Interessado: ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

ELENITA SILVA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA

Interessada

JOANA EMILIA RIBEIRO DA SILVA

Interessada

ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do pagamento do precatório em razão de procedimento administrativo revisional sobre portaria de anistia
  2. 2 Necessidade de comprovação do desfecho do procedimento revisional para manter o sobrestamento do pagamento
  3. 3 Consequências da eventual anulação posterior da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado; a ausência de conclusão da revisão não autoriza manter a suspensão do pagamento do precatório, devendo o feito executivo prosseguir, ressalvando-se que, se demonstrada posteriormente a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da retomada do trâmite processual e afastamento da suspensão do pagamento do precatório; prosseguimento do feito executivo