ExeMS 15659 - ACORDAO

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A revisão administrativa instaurada pela União encontra-se paralisada sem justificativa plausível por tempo considerável, o que impede manter o sobrestamento do pagamento do precatório expedido; ademais, a mera derrota do agravo interno por votação unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, exigindo-se configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Mmfdh), Suspensão De Pagamento De Precatório, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Mmfdh) Suspensão De Pagamento De Precatório Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Manutenção ou afastamento da suspensão do pagamento do precatório durante procedimento revisional administrativo
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

A revisão administrativa instaurada pela União encontra-se paralisada sem justificativa plausível por tempo considerável, o que impede manter o sobrestamento do pagamento do precatório expedido; ademais, a mera derrota do agravo interno por votação unânime não autoriza, por si só, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, exigindo-se configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido