ExeMS 23009 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
2. 2 Suspensão do pagamento de precatório diante de procedimento revisional administrativo instaurado
3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no prazo, do desfecho da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, razão pela qual não se justifica manter a suspensão do pagamento do precatório; face à ausência de conclusão da revisão, impõe-se o prosseguimento da execução; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em função do mero desprovimento unânime do agravo interno; eventual anulação posterior da anistia, observadas garantias, implicará extinção da execução e cancelamento do precatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar o prosseguimento do feito executivo e o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.