ExeMS 19356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou a interessada da revisão administrativa instaurada (IN n.2/2021), o que impede o sobrestamento da execução; manteve-se a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação e determinou a expedição do precatório; afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Execução, Impugnação Na Execução, Precatório, Suspensão Da Execução, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Execução Impugnação Na Execução Precatório Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeitos da instauração de procedimento revisional (IN n.2/2021) sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 Previsão de sobrestamento da execução diante de revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou a interessada da revisão administrativa instaurada (IN n.2/2021), o que impede o sobrestamento da execução; manteve-se a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação e determinou a expedição do precatório; afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação, homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição do precatório nos termos do art. 535, § 3º, do CPC