ExeMS 17821 - ACORDAO

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A União não comprovou que notificou as interessadas acerca do procedimento revisional administrativo instaurado, razão pela qual não se justifica o sobrestamento da execução; assim, mantida a validade da portaria de anistia e inexistindo prova de manifesta inadmissibilidade do recurso, nega-se provimento ao agravo interno e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Caso haja posterior anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisional Administrativo, Execução, Mandado De Segurança, Precatório, Suspensão Da Execução, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Revisional Administrativo Execução Mandado De Segurança Precatório Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Espólio

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de suspender a execução em razão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou que notificou as interessadas acerca do procedimento revisional administrativo instaurado, razão pela qual não se justifica o sobrestamento da execução; assim, mantida a validade da portaria de anistia e inexistindo prova de manifesta inadmissibilidade do recurso, nega-se provimento ao agravo interno e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Caso haja posterior anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC