ExeMS 15657 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; a ausência dessa comprovação não autoriza manter a suspensão do pagamento do precatório, devendo prosseguir a execução, ficando ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia política observadas as garantias processuais; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Precatório, Revisão Administrativa (in N. 2/2021)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Precatório Revisão Administrativa (in N. 2/2021)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Suspensão do pagamento do precatório expedido enquanto perdurar a revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; a ausência dessa comprovação não autoriza manter a suspensão do pagamento do precatório, devendo prosseguir a execução, ficando ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia política observadas as garantias processuais; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar prosseguimento do feito executivo