ExeMS 20447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; na ausência dessa ciência formal, não se justifica o sobrestamento da execução, devendo prosseguir a expedição do precatório de valor incontroverso; a eventual anulação posterior da anistia, com observância das garantias processuais, implicará extinção da execução e cancelamento do precatório; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/exequente: GILBERTO DE ARAÚJO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa De Portaria De Anistia, Precatório, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa De Portaria De Anistia Precatório Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

GILBERTO DE ARAÚJO MIRANDA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de suspender/sobrestar a execução em razão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; na ausência dessa ciência formal, não se justifica o sobrestamento da execução, devendo prosseguir a expedição do precatório de valor incontroverso; a eventual anulação posterior da anistia, com observância das garantias processuais, implicará extinção da execução e cancelamento do precatório; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC