ExeMS 21387 - ACORDAO

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Embora a União tenha instaurado novo procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021, a revisão encontra-se paralisada sem justificativa plausível desde 22/12/2023, de modo que tal paralisação não autoriza sobrestar o pagamento do requisitório; por outro lado, se futuramente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório até o levantamento dos valores requisitados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Revisão De Portaria Anistiadora, Precatório, RE 817.338/df (tema 839), IN N. 2/2021 Do MMFDH
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Revisão De Portaria Anistiadora Precatório RE 817.338/df (tema 839) IN N. 2/2021 Do MMFDH

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão do pagamento do precatório em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Paralisação do procedimento revisional e violação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Embora a União tenha instaurado novo procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021, a revisão encontra-se paralisada sem justificativa plausível desde 22/12/2023, de modo que tal paralisação não autoriza sobrestar o pagamento do requisitório; por outro lado, se futuramente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, deverá ser extinta a execução e cancelado o precatório até o levantamento dos valores requisitados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter afastada a suspensão do pagamento do requisitório expedido.