ExeMS 23185 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, e os autos administrativos encontram-se paralisados, motivo pelo qual não se justifica prorrogar a suspensão da execução; impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, sem prejuízo de, caso posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, extinguir-se a execução e cancelar-se o precatório.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Indenização Retroativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Pretensão da UNIÃO de manter suspensa a execução em razão de procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Expedição de precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, e os autos administrativos encontram-se paralisados, motivo pelo qual não se justifica prorrogar a suspensão da execução; impõe-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, sem prejuízo de, caso posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, extinguir-se a execução e cancelar-se o precatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Prosseguimento do feito executivo
  • Expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC