ExeMS 15581 - ACORDAO

ExeMS 15581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que notificou o interessado do procedimento revisional instaurado, obrigando a manutenção do afastamento do sobrestamento do pagamento do precatório; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Devido Processual, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Devido Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauracão de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que notificou o interessado do procedimento revisional instaurado, obrigando a manutenção do afastamento do sobrestamento do pagamento do precatório; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido