ExeMS 21636 - ACORDAO

ExeMS 21636 - ACORDAO

A União não comprovou a notificação dos interessados da revisão administrativa instaurada nos termos da IN n. 2/2021, o que impede considerar a execução suspensa; assim, remanesce válida a portaria de anistia até eventual anulação com observância das garantias processuais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: EVA SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

EVA SOUZA NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de revisão administrativa instaurada nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Necessidade de notificação dos interessados para autorizar sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

A União não comprovou a notificação dos interessados da revisão administrativa instaurada nos termos da IN n. 2/2021, o que impede considerar a execução suspensa; assim, remanesce válida a portaria de anistia até eventual anulação com observância das garantias processuais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou, por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso em nome do espólio, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.