ExeMS 24536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da paralisação do procedimento e da ausência de justificativa plausível (procedimento paralisado desde 21/12/2022, por mais de 1 ano e 6 meses), é inviável manter a suspensão da execução, impondo-se o prosseguimento do feito executivo, sem prejuízo de, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, extinguir-se a execução e cancelar-se o precatório expedido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Anulação De Portaria Anistiadora, Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021 Do Mmfdh), Suspensão Da Execução, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Anulação De Portaria Anistiadora Procedimento Revisional Administrativo (in N. 2/2021 Do Mmfdh) Suspensão Da Execução Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Comprovação, no prazo fixado, do desfecho do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; diante da paralisação do procedimento e da ausência de justificativa plausível (procedimento paralisado desde 21/12/2022, por mais de 1 ano e 6 meses), é inviável manter a suspensão da execução, impondo-se o prosseguimento do feito executivo, sem prejuízo de, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, extinguir-se a execução e cancelar-se o precatório expedido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prosseguir com o feito executivo.