ExeMS 15755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o procedimento revisional administrativo invocado pela União se encontrava paralisado há considerável tempo sem justificativa plausível, circunstância que não autoriza o sobrestamento da execução; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o mero desprovimento unânime do agravo interno não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: MARIA DA CONSOLAÇÃO DOMONT COSTA; Agravado: ÉLDER LUIS DOMONT COSTA; Agravado: EDUARDO ANTÔNIO DOMONT COSTA; Agravado: RICARDO LUCIO DOMONT COSTA; Agravado: ROGÉRIO CRISTIANO DOMONT COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Sobrestamento/suspensão De Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Sobrestamento/suspensão De Execução

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Parties

UNIÃO

Agravante

MARIA DA CONSOLAÇÃO DOMONT COSTA

Agravada

ÉLDER LUIS DOMONT COSTA

Agravado

EDUARDO ANTÔNIO DOMONT COSTA

Agravado

RICARDO LUCIO DOMONT COSTA

Agravado

ROGÉRIO CRISTIANO DOMONT COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o procedimento revisional administrativo invocado pela União se encontrava paralisado há considerável tempo sem justificativa plausível, circunstância que não autoriza o sobrestamento da execução; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o mero desprovimento unânime do agravo interno não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015