ExeMS 20705 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de suspensão da execução em razão de procedimento administrativo de revisão de portaria anistiadora
2. 2 Obrigação de notificar o interessado da revisão administrativa como requisito para sobrestamento da execução
3. 3 Efeitos posteriores da anulação da anistia sobre a execução e precatório expedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União, embora tenha instaurado procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021, não comprovou que notificou o interessado da revisão; na ausência dessa notificação, não se justifica o sobrestamento da execução e deve-se manter a execução e a expedição do precatório, ficando assentado que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial, julgou improcedente a impugnação, homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição do precatório nos termos do art. 535, § 3º, do CPC