ExeMS 15611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional (IN n.2/2021), sendo tal notificação requisito do devido processo legal nos termos do precedente do RE 817.338/DF (Tema 839), o que impede manter o sobrestamento do pagamento do precatório; ademais, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Revisão Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Inexigibilidade De Título Judicial Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado (exequente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Manutenção ou não do sobrestamento do pagamento do precatório durante revisão administrativa
  3. 3 Obrigação de notificar o interessado na revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional (IN n.2/2021), sendo tal notificação requisito do devido processo legal nos termos do precedente do RE 817.338/DF (Tema 839), o que impede manter o sobrestamento do pagamento do precatório; ademais, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter afastada a suspensão do pagamento do precatório expedido