ExeMS 15709 - ACORDAO

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Afastada a preliminar de inexigibilidade do título porque a portaria de anistia manteve-se válida em razão do trânsito em julgado no MS 18.679/DF; não sendo comprovada pela UNIÃO a notificação do interessado sobre o procedimento revisional instaurado (IN n.2/2021), não há fundamento para sobrestar a execução, de modo que se nega provimento ao agravo interno e se determina a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, com ressalva de que, se posteriormente houver anulação da anistia observando-se as garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Precatório, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Precatório Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 (MMFDH)
  3. 3 Pretensão de suspender a execução em face da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Afastada a preliminar de inexigibilidade do título porque a portaria de anistia manteve-se válida em razão do trânsito em julgado no MS 18.679/DF; não sendo comprovada pela UNIÃO a notificação do interessado sobre o procedimento revisional instaurado (IN n.2/2021), não há fundamento para sobrestar a execução, de modo que se nega provimento ao agravo interno e se determina a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, com ressalva de que, se posteriormente houver anulação da anistia observando-se as garantias processuais, a execução será extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório referente à parcela incontroversa do crédito