ExeMS 16597 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; assim, não é justificável manter suspensa a execução, impondo-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão)
Outcome
Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Inexigibilidade De Título Judicial, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Inexigibilidade De Título Judicial Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensão de manutenção da suspensão da execução em razão da revisão administrativa em curso

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; assim, não é justificável manter suspensa a execução, impondo-se o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso, ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC