ExeMS 23499 - ACORDAO

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A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se justifica manter o sobrestamento do pagamento do precatório; o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente aguardando a Administração, sem prejuízo de que, se...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Do Mmfdh), Suspensão De Pagamento, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa (in N. 2/2021 Do Mmfdh) Suspensão De Pagamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração e conclusão do procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Manutenção ou afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido

Ratio Decidendi

A União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não se justifica manter o sobrestamento do pagamento do precatório; o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente aguardando a Administração, sem prejuízo de que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, seja extinta a execução em curso e cancelado o precatório; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e afastar a suspensão do pagamento do precatório de valor incontroverso