ExeMS 23452 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional previsto na IN n.2/2021; sem tal notificação, não se justifica manter suspenso o pagamento do precatório, devendo o processo não permanecer paralisado indefinidamente, sem prejuízo de eventual extinção da execução e cancelamento do precatório caso futura anulação da anistia seja comprovada com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Devido Processo Legal, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Precatório Inexigibilidade De Título Judicial Devido Processo Legal IN N. 2/2021 Do MMFDH +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão do pagamento de precatório durante procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação de notificar o interessado sobre a revisão administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional previsto na IN n.2/2021; sem tal notificação, não se justifica manter suspenso o pagamento do precatório, devendo o processo não permanecer paralisado indefinidamente, sem prejuízo de eventual extinção da execução e cancelamento do precatório caso futura anulação da anistia seja comprovada com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o afastamento da suspensão do pagamento do requisitório expedido