ExeMS 15570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; ausência dessa comprovação inviabiliza manter a suspensão do pagamento do requisitório; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é cabível diante do mero desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Seção (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Revisão Administrativa, Suspensão De Pagamento, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, RE 817.338/df (tema 839), IN N. 2/2021 Do MMFDH, Repercussão Geral Nº 553.710 (tema 394)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Revisão Administrativa Suspensão De Pagamento Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Seção (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de procedimento revisional administrativo autoriza a suspensão do pagamento de precatório
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em razão do desprovimento do agravo interno
  3. 3 Consequências processuais de eventual anulação posterior da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021; ausência dessa comprovação inviabiliza manter a suspensão do pagamento do requisitório; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é cabível diante do mero desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter afastada a suspensão do pagamento do requisitório/precatório expedido