ExeMS 20206 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional previsto na Instrução Normativa n. 2/2021, de modo que a inércia da Administração não justifica prorrogar o sobrestamento do processo, impondo o prosseguimento para expedição do precatório relativo à parcela incontroversa, e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Expedição De Precatório, Instrução Normativa N. 2/2021, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Expedição De Precatório Instrução Normativa N. 2/2021 Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 instauração de procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 pretensão de manter suspensa a execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional previsto na Instrução Normativa n. 2/2021, de modo que a inércia da Administração não justifica prorrogar o sobrestamento do processo, impondo o prosseguimento para expedição do precatório relativo à parcela incontroversa, e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a expedição do precatório referente à parcela incontroversa do crédito.