ExeMS 25671 - ACORDAO

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A União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; por isso não se justifica manter o sobrestamento da execução nem a inexigibilidade do título judicial no momento, devendo ser mantida a expedição do precatório de valor incontroverso; se posteriormente houver comprovação da anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ESPÓLIO (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Precatório, Revisão Administrativa, Inexigibilidade De Título Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Precatório Revisão Administrativa Inexigibilidade De Título Judicial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESPÓLIO (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH e necessidade de notificação do interessado
  3. 3 Pretensa suspensão do feito executivo em função da instauração da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; por isso não se justifica manter o sobrestamento da execução nem a inexigibilidade do título judicial no momento, devendo ser mantida a expedição do precatório de valor incontroverso; se posteriormente houver comprovação da anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.