ExeMS 16178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação de todos os interessados no procedimento revisional administrativo instaurado; ante a ausência dessa notificação, não se demonstrou a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, o que impede sobrestar a execução e autoriza manter o indeferimento da tutela provisória pleiteada, preservando-se a expedição de requisitórios sobre a parcela incontroversa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: FABRÍCIO PEDRO DE ARAÚJO FRANCO; Agravados: viúva e dos herdeiros que constam da escritura pública de inventário e partilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Revisão Administrativa, Inexigibilidade De Título Judicial, Suspensão De Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Tutela Provisória Revisão Administrativa Inexigibilidade De Título Judicial Suspensão De Execução

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Parties

UNIÃO

Agravante

FABRÍCIO PEDRO DE ARAÚJO FRANCO

Agravado

viúva e dos herdeiros que constam da escritura pública de inventário e partilha

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Necessidade de notificação de todos os interessados na revisão administrativa
  3. 3 Se a instauração de revisão administrativa autoriza sobrestar a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação de todos os interessados no procedimento revisional administrativo instaurado; ante a ausência dessa notificação, não se demonstrou a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, o que impede sobrestar a execução e autoriza manter o indeferimento da tutela provisória pleiteada, preservando-se a expedição de requisitórios sobre a parcela incontroversa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da medida liminar pleiteada