ExeMS 23047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; sem tal comprovação, não é possível sobrestar a execução e a portaria de anistia permanece válida até que respeitados os requisitos do devido processo; ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC diante do desprovimento sem demonstração de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Execução Em Mandado De Segurança, Sustação De Execução, Precatório, Notificação Do Interessado, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Execução Em Mandado De Segurança Sustação De Execução Precatório Notificação Do Interessado +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de procedimento revisional administrativo e efeito sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para que sobrestamento da execução seja admitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado; sem tal comprovação, não é possível sobrestar a execução e a portaria de anistia permanece válida até que respeitados os requisitos do devido processo; ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC diante do desprovimento sem demonstração de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC