AREsp 2576185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — para aferir se os fatos configuram perseguição política e, assim, afastam a prescrição — exigiria reexame do provas e dos fatos constantes dos autos, providência vedada em recurso especial...

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Parties
Agravante: João Evangelista de Souza; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Imprescritibilidade, Súmula 7/stj, Reparação Por Danos Morais
Administrativo Processual Civil Anistia Política Prescrição Quinquenal Imprescritibilidade Súmula 7/stj Reparação Por Danos Morais

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Parties

João Evangelista de Souza

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Verificação da imprescritibilidade das pretensões por alegada perseguição política
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — para aferir se os fatos configuram perseguição política e, assim, afastam a prescrição — exigiria reexame do provas e dos fatos constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal regional vinculou-se ao entendimento de aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 ao considerar que os fatos não configuraram perseguição política, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32