ExeMS 11459 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH; tal ausência de comprovação não autoriza manter a suspensão do pagamento do precatório, impondo o prosseguimento da execução; ressalvou-se que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Revisão Administrativa, Indenização Retroativa, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Precatório Revisão Administrativa Indenização Retroativa Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão do pagamento de precatório em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigação da Administração de comprovar, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH; tal ausência de comprovação não autoriza manter a suspensão do pagamento do precatório, impondo o prosseguimento da execução; ressalvou-se que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo sem nova suspensão do pagamento do precatório expedido