REsp 2097988 - DECISAO

REsp 2097988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a apreciação da questão de mérito quanto ao respeito ao devido processo legal no ato revisional demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o entendimento sobre requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Recorrente: MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Decadência Revisão De Ato Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MILNIA MARIA PAES BARRETO GAMA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do devido processo legal no ato revisional de portaria anistiadora
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas e dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a apreciação da questão de mérito quanto ao respeito ao devido processo legal no ato revisional demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o entendimento sobre requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.