ExeMS 15718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado (IN n.2/2021), razão pela qual não se justificava a suspensão da execução; diante da ausência de conclusão da revisão no prazo, impõe-se o prosseguimento do feito executivo, sem prejuízo de eventual extinção posterior se comprovada a anulação da anistia.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Inexigibilidade De Título Judicial, Revisão Administrativa (in N.2/2021), Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Inexigibilidade De Título Judicial Revisão Administrativa (in N.2/2021) Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento administrativo revisional instaurado
  3. 3 Momento em que se reconhece a inexigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado (IN n.2/2021), razão pela qual não se justificava a suspensão da execução; diante da ausência de conclusão da revisão no prazo, impõe-se o prosseguimento do feito executivo, sem prejuízo de eventual extinção posterior se comprovada a anulação da anistia.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo