ExeMS 23179 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional instaurado; ante a ausência de notificação, não se justifica manter o sobrestamento da execução, devendo a Administração empregar esforços para concluir a revisão com brevidade, e sendo que, caso posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Anulação De Portaria Anistiadora, Revisão Administrativa Nos Termos Da in N. 2/2021 Do MMFDH, Suspensão De Execução, Notificação Do Interessado, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Anulação De Portaria Anistiadora Revisão Administrativa Nos Termos Da in N. 2/2021 Do MMFDH Suspensão De Execução Notificação Do Interessado +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensa inexigibilidade do título judicial em razão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou que notificou o interessado acerca do procedimento revisional instaurado; ante a ausência de notificação, não se justifica manter o sobrestamento da execução, devendo a Administração empregar esforços para concluir a revisão com brevidade, e sendo que, caso posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.