ExeMS 15877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado pela IN n. 2/2021; assim, por remanescer válida a portaria de anistia e diante da necessidade de evitar paralisação indefinida do processo, impõe-se o prosseguimento da execução e a expedição do precatório de valor incontroverso, ressalvando-se que, caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Execução, Precatório, Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Execução Precatório Indenização Retroativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauracão de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Suspensão da execução durante revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional instaurado pela IN n. 2/2021; assim, por remanescer válida a portaria de anistia e diante da necessidade de evitar paralisação indefinida do processo, impõe-se o prosseguimento da execução e a expedição do precatório de valor incontroverso, ressalvando-se que, caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prosseguimento do feito executivo