ExeMS 20284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021, fato que impede o sobrestamento da execução; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC face ao mero desprovimento unânime do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Recurso Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão De Portaria Anistiadora, IN N. 2/2021 Do MMFDH, RE 817.338/df (tema 839), Precatório, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 535
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão De Portaria Anistiadora IN N. 2/2021 Do MMFDH RE 817.338/df (tema 839) Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Recurso Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de procedimento revisional nos termos da IN n.2/2021 do MMFDH
  3. 3 Pretensa suspensão da execução em face de revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado conforme a IN n.2/2021, fato que impede o sobrestamento da execução; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC face ao mero desprovimento unânime do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que, ao menos por ora, rejeitou a preliminar de inexigibilidade do título judicial e determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC