REsp 1968121 - DECISAO

REsp 1968121 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, e não houve prequestionamento acerca da alegada afronta ao art. 191 do Código Civil, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/autora: EDILEUSA CORREIA DOS PASSOS; Recorrida/apelada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Anistia Política Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDILEUSA CORREIA DOS PASSOS

Recorrente/autora

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão ao direito à anistia prevista na Lei nº 8.623/1993
  2. 2 Efeito da Portaria nº 349/2013 quanto à renúncia da prescrição
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, e não houve prequestionamento acerca da alegada afronta ao art. 191 do Código Civil, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.