MS 30474 - DECISAO

MS 30474 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem julgamento de mérito porque a matéria objeto da impetração encontrava-se acobertada por coisa julgada material decorrente de decisão proferida na Apelação Cível nº 1049837-26.2020.4.01.3400, com trânsito em julgado, de modo que a Portaria n. 265/2024 apenas cumpriu determinação judicial; além disso, não ficou demonstrado direito líquido e certo apto a amparar a via mandamental.

Parties
Impetrante: Admilson Sergio Ramalho dos Santos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Extinto o mandado de segurança, sem julgamento de mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Coisa Julgada Material, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Anistia Política Coisa Julgada Material Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

Admilson Sergio Ramalho dos Santos

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação por mandado de segurança de ato administrativo que cumpre decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Requisitos do mandado de segurança (direito líquido e certo)
  3. 3 Revisão administrativa de anistia política e alcance do entendimento do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem julgamento de mérito porque a matéria objeto da impetração encontrava-se acobertada por coisa julgada material decorrente de decisão proferida na Apelação Cível nº 1049837-26.2020.4.01.3400, com trânsito em julgado, de modo que a Portaria n. 265/2024 apenas cumpriu determinação judicial; além disso, não ficou demonstrado direito líquido e certo apto a amparar a via mandamental.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança, sem julgamento de mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Extinção do feito, sem julgamento de mérito
  • Pedido de liminar prejudicado