MS 30425 - DECISAO

MS 30425 - DECISAO

A impetrante não demonstrou, com prova documental idônea, a ocorrência de cerceamento de defesa ou violação do contraditório no procedimento administrativo revisional da anistia; diante da jurisprudência dominante do STJ de que alegações genéricas são insuficientes para anular revisões de anistia, denega-se a segurança e considera-se prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante: Maria Neize Oliveira Centuriao Marcolino; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Mandado De Segurança, Cerceamento De Defesa, Autotutela Administrativa, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Humanos Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Mandado De Segurança Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Maria Neize Oliveira Centuriao Marcolino

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra revisão de anistia política pela Administração
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para demonstrar cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Necessidade de prova documental idônea para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A impetrante não demonstrou, com prova documental idônea, a ocorrência de cerceamento de defesa ou violação do contraditório no procedimento administrativo revisional da anistia; diante da jurisprudência dominante do STJ de que alegações genéricas são insuficientes para anular revisões de anistia, denega-se a segurança e considera-se prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Segurança denegada; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Denego a segurança.
  • Pedido de liminar prejudicado.