REsp 2151771 - DECISAO

REsp 2151771 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão regional, julgando improcedente o pedido do autor por acolhimento da prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito, diante do reconhecimento de que a Portaria de anistia (Portaria nº 1.994, de 18/11/2003)...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Omar Sousa Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformado; pedido autoral julgado improcedente por prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção De Militar Anistiado, Paradigma Funcional, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Prescrição Do Fundo De Direito Promoção De Militar Anistiado Paradigma Funcional +1 more

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Parties

União

Recorrente

Omar Sousa Dias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito em ação para revisão de ato de anistia
  2. 2 Possibilidade de promoção de praça anistiado à graduação de Suboficial e proventos correspondentes
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 6º, §4º da Lei nº 10.559/2002 (paradigmas)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão regional, julgando improcedente o pedido do autor por acolhimento da prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito, diante do reconhecimento de que a Portaria de anistia (Portaria nº 1.994, de 18/11/2003) foi publicada mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação (23/01/2015), e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que as ações para revisão do ato de anistia submetem-se ao prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformado; pedido autoral julgado improcedente por prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Condena o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em liquidação de sentença sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, III e IV, do CPC; cobrança suspensa em razão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.