MS 30346 - DECISAO

MS 30346 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo, limitando-se a alegar ofensa a princípios constitucionais sem apontar vício ou irregularidade no procedimento administrativo de revisão; diante da ausência de comprovação de ilegalidade, o Judiciário não deve intervir, em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ e as diretrizes do STF sobre revisão de anistias.

Parties
Impetrante: ROBERTO MANOEL; Impetrado: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Autotutela Da Administração Pública, Decadência, Mandado De Segurança, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Devido Processo Legal/contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Autotutela Da Administração Pública Decadência Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ROBERTO MANOEL

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da anistia política ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção ao idoso
  2. 2 Se há ilegalidade ou vício no procedimento administrativo de revisão da anistia que autorize intervenção judicial via mandado de segurança
  3. 3 Se o decurso do lapso temporal de cinco anos impede a revisão administrativa (decadência)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo, limitando-se a alegar ofensa a princípios constitucionais sem apontar vício ou irregularidade no procedimento administrativo de revisão; diante da ausência de comprovação de ilegalidade, o Judiciário não deve intervir, em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ e as diretrizes do STF sobre revisão de anistias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 425/432 interposto contra a decisão liminar.