MS 30336 - DECISAO

MS 30336 - DECISAO

A ordem foi denegada e a liminar cassada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem indicou vício no procedimento de revisão da anistia; não cabe intervenção jurisdicional sem evidência de ilegalidade do ato administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 839) e pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Impetrante: MARIO VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Cassa-se a liminar e denega-se a ordem.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Decadência Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARIO VICENTE DA SILVA

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da anistia política viola o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção ao idoso
  2. 2 Se existiu direito líquido e certo do impetrante para concessão da ordem
  3. 3 Se houve vício no processo de revisão administrativa que justificasse intervenção judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada e a liminar cassada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem indicou vício no procedimento de revisão da anistia; não cabe intervenção jurisdicional sem evidência de ilegalidade do ato administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 839) e pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Cassa-se a liminar e denega-se a ordem.

Orders

  • Cassa-se a liminar de fls. 252/253
  • Denega-se a ordem