ExeMS 23090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou o desfecho da revisão administrativa instaurada nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não cabe suspender a execução nem o pagamento dos precatórios expedidos; contudo, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados; manteve-se a expedição do precatório pelo valor incontroverso e o prosseguimento do feito executivo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Precatório, Inexigibilidade Do Título Executivo, Procedimento Revisional (in N. 2/2021)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Precatório Inexigibilidade Do Título Executivo Procedimento Revisional (in N. 2/2021)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Instauração de novo procedimento revisional nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 Pedido de suspensão da execução e do pagamento de precatório até conclusão da revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou o desfecho da revisão administrativa instaurada nos termos da IN n. 2/2021, de modo que não cabe suspender a execução nem o pagamento dos precatórios expedidos; contudo, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados; manteve-se a expedição do precatório pelo valor incontroverso e o prosseguimento do feito executivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso