ExeMS 21634 - ACORDAO

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A UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme IN n. 2/2021; assim, não se justifica o sobrestamento da execução e deve prosseguir a expedição do precatório pelo valor incontroverso, sendo possível, porém, que eventual anulação posterior da anistia, observadas as garantias processuais, determine a extinção da execução e o cancelamento dos precatórios; não há elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Suspensão Da Execução, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Litigância De Má Fé, Consectários Legais, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Suspensão Da Execução Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Executivo +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Cabimento de suspensão da execução enquanto perdurar revisão administrativa
  3. 3 Obrigatoriedade de expedição de precatório pelo valor incontroverso

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme IN n. 2/2021; assim, não se justifica o sobrestamento da execução e deve prosseguir a expedição do precatório pelo valor incontroverso, sendo possível, porém, que eventual anulação posterior da anistia, observadas as garantias processuais, determine a extinção da execução e o cancelamento dos precatórios; não há elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determinou o prosseguimento do feito executivo.