ExeMS 24302 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada após adequação ao fluxo da IN n. 2/2021, circunstâncias necessárias para autorizar o sobrestamento da execução; ausente prova de má-fé, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa Da Anistia, Suspensão De Execução, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Da Anistia Suspensão De Execução Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Pedido de suspensão da execução em razão de procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 do MMFDH
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, do CPC) em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou a conclusão do procedimento revisional nem a notificação da interessada após adequação ao fluxo da IN n. 2/2021, circunstâncias necessárias para autorizar o sobrestamento da execução; ausente prova de má-fé, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo (manutenção da execução e pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos)