ExeMS 18285 - ACORDAO

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A União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional administrativo previsto na IN n. 2/2021; ausente tal comprovação, não se justifica sobrestar a execução, devendo permanecer válida a portaria de anistia e prosseguir a execução; igualmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pelo mero desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Suspensão De Execução, Notificação Do Interessado
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Revisão Administrativa Suspensão De Execução Notificação Do Interessado

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistadiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo instaurado
  3. 3 Obrigação de notificar o interessado acerca da revisão administrativa

Ratio Decidendi

A União não comprovou que notificou o interessado da instauração do procedimento revisional administrativo previsto na IN n. 2/2021; ausente tal comprovação, não se justifica sobrestar a execução, devendo permanecer válida a portaria de anistia e prosseguir a execução; igualmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pelo mero desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a preliminar de inexigibilidade, julgou improcedente a impugnação e determinou a expedição do precatório nos termos do art. 535, § 3º, do CPC