ExeMS 21648 - ACORDAO

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A União não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada do procedimento revisional instaurado segundo a IN n.2/2021, de modo que não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos precatórios expedidos; portanto o feito executivo deve prosseguir e deve ser expedido precatório pelo valor incontroverso. Não estando demonstrada litigância de má-fé, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Precatório, Procedimento Revisional, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Precatório Procedimento Revisional Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução e do pagamento de precatório até conclusão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Ônus de comprovar conclusão e notificação do procedimento revisional (IN n.2/2021)

Ratio Decidendi

A União não comprovou a conclusão nem a notificação da interessada do procedimento revisional instaurado segundo a IN n.2/2021, de modo que não se justifica a suspensão da execução ou do pagamento dos precatórios expedidos; portanto o feito executivo deve prosseguir e deve ser expedido precatório pelo valor incontroverso. Não estando demonstrada litigância de má-fé, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de expedição de precatório pelo valor incontroverso