ExeMS 27808 - ACORDAO

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A decisão manteve a expedição do precatório de valor incontroverso porque a União não comprovou a notificação da interessada acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; a mera instauração da revisão sem notificação não autoriza sobrestar a execução. Contudo, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Agravio interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Precatório, Revisional Administrativa, Suspensão De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Precatório Revisional Administrativa Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Necessidade de notificação da interessada para validade do procedimento revisional

Ratio Decidendi

A decisão manteve a expedição do precatório de valor incontroverso porque a União não comprovou a notificação da interessada acerca do procedimento revisional administrativo instaurado; a mera instauração da revisão sem notificação não autoriza sobrestar a execução. Contudo, se posteriormente for comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravio interno improvido

Orders

  • Expedição do precatório de valor incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC
  • Retorno dos autos conclusos à Relatora para apreciação da impugnação de fls. 41-72